Marilia/SP, 25/10/2014
 
Login
Senha
 
Esqueci minha senha
 
  Página principal  
  Quem Somos  
  Área de atuação  
  Cadastre-se  
  Jurisprudências  
  Legislações  
  Links  
  Consultar CNPJ  
  Consultar CPF  
  Consultar CEP  
  Noticias  
  Galeria de Fotos  
  Mapa do Site  
  Fale conosco  
 
Email
Senha

 

   
 

  AÇÃO REGRESSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  
  Fonte: http://www.nacionaldedireito.com.br/boletins/boletim1307.htm#ig2  
 

Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta
Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.
TRT 2ª R. – 5ª T. – Ac. 20080190558 – Rel. Juiz Anelia Li Chum – DOE 08.04.08 – vu.

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo de
Petição interposto, mantida a r. decisão agravada.
São Paulo, 11 de Março de 2008.

ANELIA LI CHUM
PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATORA

OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
PROCURADORA (CIENTE)

AÇÃO REGRESSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.
Da r. decisão de fl. 309, cujo relatório adoto, que determinou a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo nº 334/86, com a devolução da carta precatória expedida, e remessa dos autos à Justiça Estadual, agrava de petição a Fazenda do Estado de São Paulo, a fls. 316/340, aduzindo cabível a interposição do presente recurso, por tratar-se a r. decisão agravada de decisão terminativa do feito, bem como, no mérito, pugnando pelo prosseguimento do feito perante o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, competente para julgar o feito, em razão da matéria. Junta jurisprudência em favor de sua tese a fls. 341/411.
Contraminuta a fls. 416/432, com juntada de jurisprudência a fls. 433/456.
Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, a fls. 466/467, pelo não provimento do Agravo de Petição interposto.
É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente tempestividade (fls. 315/316) e regularidade da representação processual (petição subscrita por Procurador do Estado), conheço do recurso, tendo sido as matérias claramente delimitadas no corpo do recurso, nos termos exigidos pelo art. 897, § 1º, primeira parte, da CLT, descabendo-se falar, in casu, em delimitação de valores incontroversos.

1. DA NULIDADE DA REVOGAÇÃO DA PENHORA AVERBADA NO ROSTO DOS AUTOS

Razão não assiste à Agravante.
O próprio dispositivo legal por ela invocado (art. 113 e § 2º, do CPC) fundamenta de maneira inafastável a conclusão corretamente adotada pelo MM Juízo a quo, a respeito, pois foi com base na declaração de incompetência absoluta que decidiu-se pela declaração de nulidade do processado, a partir de fl. 93 (fl. 309), o que leva, a toda evidência, à nulidade dos atos praticados a partir do termo ali fixado.
A pretendida comparação entre o presente feito e aqueles que tramitam pelo mesmo MM. Juízo de origem é de ser rejeitada, pois, confessadamente, naqueles casos o litígio envolve a pessoa de empregados ou ex-empregados.
Rejeito.

2 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL E CONEXÃO SUCESSIVA E POR SER O PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Ainda sem razão a Apelante.
Confessa, mediante os argumentos recursais, que "é credora do devedor principal, ou seja, HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS LTDA. e seus sócios" (fls. 327-in fine/328), após ter asseverado que, verbis, "a Fazenda do Estado de São Paulo quitou o crédito trabalhista do credor principal" (fl. 327-in fine).
Ora; resta evidente, como corretamente concluiu o MM Juízo a quo, que a disputa passou a ser entre empregadores, longe, portanto, da seara delimitada pela competência desta Justiça Especializada, fixada pelo art. 114 da Constituição Federal. A decisão transcrita a fl. 334 não aponta, necessariamente, para a disputa entre empregadores, como no caso vertente, pelo que inaplicável em favor da Agravante.
Nesse sentido, os arestos que peço vênia para a seguir transcrever, verbis:

"RECURSO DE REVISTA – CERCEIO DE DEFESA – [...]. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO – Não se verifica violação do artigo 70, inciso III, do CPC, já que a denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiro, não se revela compatível com o Processo do Trabalho, pois seria necessário estender a competência desta Justiça especializada para dirimir litígios entre empregadores. Isto porque o art. 76 do CPC determina que o julgador fixe, na sentença, a eventual responsabilidade regressiva do denunciado, matéria de índole civil que foge dos limites da jurisdição da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI I). Revista não conhecida. [...]" (TST – RR 603466 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 18.06.2004).

"EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA – No caso de constar no título executivo duas devedoras, sendo uma principal e a outra subsidiária, a execução só se dará em desfavor da segunda na hipótese de não se encontrar bens da primeira passíveis de penhora. Tal diligência, em princípio, é feita pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública. Uma vez certificando o referido serventuário a inexistência de bens da executada principal, cabe não só ao exeqüente, como também à devedora subsidiária, a eventual indicação de bens, tendo em vista que esta tem interesse direto de que a execução não prossiga contra si. Esgotados todos os meios de se garantir a execução com a penhora de bens da devedora principal, correto o Juízo a quo ao determinar a penhora de bens da executada subsidiária, a qual, uma vez quitada a dívida, poderá ingressar no Juízo competente com ação de regresso contra o responsável principal" (TRT 10ª R. – AP 00773-2005-006-10-85-5 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 11.04.2007);

"RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – SÓCIOS – É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens do sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as providências para buscar, em ação regressa, a responsabilidade do sócio. Recurso de revista conhecido e desprovido" (TST – RR 1235/2004-030-03-40.0 – 6ª T. – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 20.04.2007).

"TOMADOR DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CLÁUSULA CONTRATUAL CIVIL AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA EMPRESA CONTRATANTE – DIREITO DO TRABALHO – DIREITO CIVIL – Cabe ao tomador de serviços zelar pela idoneidade da empresa contratada, possuindo responsabilidade subsidiária, em face da relação havida com o real empregador, portanto, contratual, com gênese na responsabilidade por fato de terceiro, fundado na presunção da culpa in eligendo ou in vigilando (arts. 186, 927 e 942, CC, c/c arts. 8º, 9º e 455, CLT). Diante disto, a idoneidade da empreiteira e fornecedora da mão-de-obra, que se reveste em conteúdo da .eleição na formação do contrato de empreitada, deve ser permanentemente aferida no curso da execução dos contratos de trabalho, de modo a não ensejar prejuízos ao trabalhador. Se o tomador se subtrai desta vigilância, deve responder por estes prejuízos. Além disso, a existência de cláusula contratual civil, afastando qualquer responsabilidade trabalhista da empresa contratante, por se tratar de negócio jurídico bilateral, faz Lei entre as partes contratantes, não sendo oponível ao trabalhador. Sendo competente a Justiça Laboral para conhecer o contrato havido entre as Reclamadas, afastando, entretanto, suas incompatibilidades com as garantias do Direito Laboral (art. 8º, CLT), sem prejudicar eventual direito de regresso no Juízo competente, afigura-se devida a inclusão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. [...]" (TRT 15ª R. – RO-PS 1247-2006-033-15-00-6 – (40713/07) – 3ª C. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOE 24.08.2007 – p. 111).
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA EXECUTAR-SE A RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE – Se o benefício de ordem (devedora principal, sócios destas e devedora subsidiária) não consta do título executivo, não há falar em necessidade de frustração de execução contra os sócios como condição para executar a responsável secundária, ante a inexistência de previsão legal para tal procedimento. O devedor trabalhista é em regra hipossuficiente e o crédito tem natureza alimentar, daí porque é necessária a celeridade no processo executório, cabendo ao devedor subsidiário, com maior capacidade econômica, demandar no juízo competente para pleitear o direito de regresso, se for o caso" (TRT 17ª R. – AP 01595.1999.003.17.01.3 – Relª Juíza Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi – J. 11.01.2007).

De se destacar, ainda, que o teor do art. 877-A, da CLT, transcrito pela própria Agravante, serve para fundamentar a rejeição de seu apelo, pois o aludido dispositivo faz menção à competência para a execução de título extrajudicial do juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria, que, sem sombra de dúvida não é tipicamente trabalhista (direito de regresso do devedor subsidiário contra o devedor principal). A matéria, sem dúvida, refoge aos limites impostos pelo mencionado art. 114 da Carta Magna, pelo que, incompetente esta Justiça do Trabalho, correta a determinação do MM Juízo a quo de remessa dos autos à Justiça Estadual.
Não há falar-se, pois, em malferimento de qualquer dos dispositivos legais mencionados pela Agravante (877, 877-A e 878, da CLT, 346 do CCB, 575, II, do CPC, e 114, IX, da Constituição Federal), nem contrariedade às Súmulas 59 e 170 do STJ, de resto inaplicáveis ao caso, sendo de ser mantida, pois, a r. decisão agravada, com a total rejeição do presente Agravo de Petição.
Do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição interposto, mantida a r. decisão agravada.

Relatora ANELIA LI CHUM
Desembargadora Federal do Trabalho

 
 
< voltar
 
Produzido por - MJ PRODUÇÕES