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  Adjudicação de veículo. Débito oriundo de infrações de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento.  
  Fonte: http://www.nacionaldedireito.com.br/boletins/boletim1294.htm#jur3  
 

"Constatado que parte das infrações de trânsito, que originaram a dívida existente junto ao DETRAN, ocorreram após a realização da penhora do bem indicado para a garantia do Juízo, aplicável à hipótese os artigos 150 e 593 - inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se infiel a depositária nomeada, sócia da executada, que deverá arcar com os encargos existentes sobre o veículo adjudicado até a data da transferência da posse do bem". Agravo de Petição a que se dá provimento.
TRT 2ª R. – 11ª T. – Ac. 20080175370 – Rel. Juíza Dora Vaz Trevino – DOE 18.03.08 – vu.

ACORDAM os Juízes da 11ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de
petição para declarar a responsabilidade da depositária nomeada a fl. 275-verso, sócia da executada, pelas dívidas existentes, até a data da transferência da posse do veículo adjudicado, devendo comprovar a quitação das multas e regularização da documentação do automóvel em cinco dias, sob pena de prisão como depositária infiel. Custas devidas pela executada, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV).
São Paulo, 04 de Março de 2008.

Carlos Francisco Berardo
Presidente

Dora Vaz Treviño
Relatora

Adjudicação de veículo. Débito oriundo de infrações de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento:

"Constatado que parte das infrações de trânsito, que originaram a dívida existente junto ao DETRAN, ocorreram após a realização da penhora do bem indicado para a garantia do Juízo, aplicável à hipótese os artigos 150 e 593 – inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se infiel a depositária nomeada, sócia da executada, que deverá arcar com os encargos existentes sobre o veículo adjudicado até a data da transferência da posse do bem".
Agravo de Petição a que se dá provimento.

I. RELATÓRIO:
Contra a r. decisão de fl. 372, que rejeitou pedido do exeqüente-adjudicante para a responsabilização da depositária pelo pagamento das multas que oneram o veículo adjudicado, recorre o exeqüente (fls. 374/376).
Argumenta que, ante a existência de débitos junto ao órgão de trânsito, não restou garantido ao exeqüente, que adjudicou o automóvel penhorado, o pleno uso e gozo do bem. Aduz que a fiel depositária, demonstrando pretender esquivar-se de suas obrigações, não atendeu o oficial de justiça, quedando-se inerte quanto à ordem de apresentar a regularização de registro e de multas relativas ao bem adjudicado pelo requerente. Pondera que não se pode admitir que a responsabilidade da fiel depositária se limite à entrega do bem. Salienta que a situação implica enriquecimento sem causa do devedor. Requer seja atribuída à fiel depositária a responsabilidade dos encargos e gravames que recaem sobre o automóvel adjudicado. Juntou documento (fl. 377).
A fl. 378, o n. Juízo de origem determinou a juntada de extrato atualizado pelo exeqüente e indeferiu o processamento do agravo de petição, tendo sido interposto agravo de instrumento pelo reclamante, remetidos a este Regional (fl. 381).
A executada juntou substabelecimento (fl. 384).
Dado provimento ao agravo de instrumento interposto, a MM. 53.a Vara do Trabalho, de São Paulo, determinou a remessa dos autos a este Tribunal para a apreciação do agravo de petição.
Contraminuta ao agravo de petição juntada a fls. 58/62, do agravo de instrumento, apensado ao feito principal.

II. FUNDAMENTOS:

1. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do Agravo de Petição.
No mérito, DOU PROVIMENTO.
Discute-se, no presente feito até onde vai a responsabilidade do depositário nomeado pelo Juízo para a guarda de bem penhorado, que visa à garantia do processo de execução.
"In casu", foi realizada a constrição de automóvel em 13 de dezembro de 2002, como revela o auto de penhora e avaliação (fl. 275), tendo sido nomeada depositária a sócia da executada, Sra. THEA CRISTINA BADRA (fl. 164).
Lavrado o edital de praça e leilão (fl. 283), restou negativa a praça realizada em 24 de junho de 2003 (fl. 290), tendo sido lavrado auto de adjudicação na mesma data (fl. 291).
Os embargos de terceiro, apresentados pela sócia da ré, foram julgados improcedentes (fls. 297/298).
Em petição protocolizada em 27 de janeiro de 2004, o reclamante pede urgência na expedição da carta de adjudicação, aduzindo que a executada vem se utilizando do veículo de forma indevida, onerando-o com inúmeras multas (fl. 299). Juntou documentos (fls. 300/302).
Foi expedida carta de adjudicação em fevereiro de 2004 (fl. 304).
A fls. 307/309, o exeqüente informa que não obteve êxito na aquisição da posse do bem, requerendo fosse decretada a prisão da sócia da executada, já que configurada a hipótese de depositária infiel.
Determinada a intimação da sócia da executada (fl. 31), o Meirinho juntou certidão negativa a fl. 318.
A fls. 321/322, o i. patrono da executada informa que a depositária do bem se encontra fora de São Paulo, devendo ser contatado o n. Advogado, que apresenta a petição, para a entrega do bem. Acrescenta que as infrações noticiadas pelo exeqüente ocorreram antes do leilão.
Em 13 de agosto de 2004, o reclamante obteve a posse do veículo adjudicado (fl. 333).
A fl. 334, há ordem judicial determinando a intimação da depositária para o pagamento do valor das multas, tendo o oficial de justiça juntado certidão negativa (fl. 342).
A fl. 372, a n. Julgadora entendeu equivocados os despachos exarados a fls. 310 e 334, salientando que as multas existentes são anteriores à penhora e depósito realizados, cabendo ao adjudicante, antes da aquisição do bem, diligenciar junto ao DETRAN, verificando a existência de eventuais multas. Outrossim, determinou ao exeqüente a apresentação de meios para o prosseguimento da execução.
Não se conformando, o exeqüente apresentou a manifestação de fls. 374/376.
Hei que cabe razão ao agravante.
Tanto o arrematante, quanto o adjudicante não podem responder por dívidas do proprietário anterior do veícul, até a data em que passa a ter a posse efetiva do bem arrematado ou adjudicado.
No presente caso, agrava a situação, ao contrário do que alega a executada, o fato de terem sido cometidas várias infrações de trânsito com o veículo penhorado após a constrição do bem, como se verifica do documentos de fl. 302.
Destaque-se que, mesmo após a realização da praça e leilão em 24 de junho de 2003, com a expedição de auto de adjudicação, o veículo foi autuado em diversas ocasiões, com infrações cometidas em 24 e 30 de julho, 20 de setembro e 13 de outubro, todas do ano de 2003.
É certo que o inciso V, do art. 686, do CPC, estabelece que:
"Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido edital de hasta pública, que conterá:
(...);
(...);
(...);
(...);
menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados".
Na hipótese ora retratada, o edital de praça e leilão, publicado no Diário Oficial, não noticia a existência de quaisquer ônus pendentes sobre o bem levado à hasta pública (fl. 283).
Ainda, não há que se imputar ao exeqüente a responsabilidade pela prova da quitação das multas aplicadas ao veículo, exigindo-lhe a apresentação de extrato atualizado.
O próprio extrato anexado pela executada (fls. 323/325) revela a pendência de infrações cometidas após a penhora do bem.
Ressalte-se que a análise do feito demonstra manobras da executada buscando furtar-se da quitação da dívida trabalhista.
"In casu", sendo certo que o auto de penhora e avaliação do veículo foi lavrado em 13 de dezembro de 2002, tendo assumido como depositária, na mesma data, a sócia da executada (fl. 275), e restando demonstrado que parte do débito existente junto ao DETRAN se refere a período posterior à penhora, hei aplicável à hipótese os artigos 150 e 593 – inciso II, do CPC.
Ainda que o bem penhorado registrasse apenas infrações anteriores à data da constrição realizada, seria do proprietário a responsabilidade pelos encargos existentes até a data da transferência da posse do bem.
As dívidas devem ser respondidas por aquele que lhe deu causa.
O bem arrematado ou adjudicado em hasta pública deve ser entregue ao arrematante ou adjudicante livre e desembaraçado de quaisquer dívidas.
Destarte, declaro infiel a depositária nomeada a fl. 275-verso, sócia da executada, que deverá comprovar o pagamento das dívidas existentes sobre o veículo até a data da transferência da posse do bem, demonstrando a regularização da documentação do automóvel em cinco dias, sob pena de prisão.

III. DO EXPOSTO:

conheço do Agravo de Petição. No mérito, dou provimento para declarar a responsabilidade da depositária nomeada a fl. 275-verso, sócia da executada, pelas dívidas existentes, até a data da transferência da posse do veículo adjudicado, devendo comprovar a quitação das multas e regularização da documentação do automóvel em cinco dias, sob pena de prisão como depositária infiel.
Custas devidas pela executada, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV).

DORA VAZ TREVIÑO.
Desembargadora Relatora

 
 
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